Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)...

Hospital é condenado por falha na guarda de informação de paciente
A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que entendeu que houve falha na prestação do serviço por quebra de sigilo.
O Hospital Santa Helena terá que indenizar uma paciente e um dos seus familiares que foram vítimas de golpe durante o período de internação na unidade. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que entendeu que houve falha na prestação do serviço por quebra de sigilo...